GEORREFENCIAMENTO
O que é ? E para que serve?
Georreferenciar um imóvel é definir a sua forma, dimensão e localização no globo terrestre. O Georreferenciamento é um processo adotado pelo INCRA como uma forma de padronizar a identificação de imóvel rural. O processo de reconhecimento de um local é realizado a partir da utilização de mapas ou imagens de satélites. Em um estudo de geo, são levantadas diversas informações relevantes, como Limites da área; Confrontações; Coordenadas dos vértices definidores.
As regras do georreferenciamento estão previstas nos parágrafos 5º, art. 176, e parágrafo 3º, da Lei nº 6.015/73, incluídos pela Lei nº 10.267/01. Já o Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, está previsto no Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002 e que foi atualizado em 23 de dezembro de 2022, por meio da Portaria nº 2.502.
O georreferenciamento de imóveis rurais é processo utilizado pelo Incra para padronizar e regulamentar a identificação de um imóvel rural em qualquer lugar do Brasil. Ele é a etapa inicial e obrigatória para o registro oficial de um imóvel e seus dados são registrados no órgão estadual responsável pela emissão do CAR (Cadastro Ambiental Rural).
O pedido de registro no Incra só pode ser feito a partir da obtenção do número do CAR, que será informado no momento do cadastro do imóvel no SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), do Incra.
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Criado pela Lei nº 12.651/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e regulamentado pela Instrução Normativa MMA nº 2, de 5 de maio de 2014, o Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais referentes às Áreas de Preservação Permanente - APP, de uso restrito, de Reserva Legal, de remanescentes de florestas e demais formas de vegetação nativa, e das áreas consolidadas, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
A inscrição no CAR é o primeiro passo para obtenção da regularidade ambiental do imóvel, e contempla: dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural; dados sobre os documentos de comprovação de propriedade e ou posse; e informações georreferenciadas do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e das Reservas Legais.
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O que é CCIR?
O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) é o documento expedido pelo Incra que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. O certificado contém informações sobre o titular, a área, a localização, a exploração e a classificação fundiária do imóvel rural.
O CCIR deve ser emitido por proprietários ou posseiros de imóveis rurais que sejam cadastrados no Incra. A emissão deve ser feita anualmente. Esses proprietários precisam fazer o Cafir (Cadastro de Imóvel Rural) e pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).
Licenciamento ambiental
É um processo fundamental para o desenvolvimento sustentável no Brasil. Trata-se de um instrumento legal que visa controlar e monitorar as atividades humanas que possam causar impactos ao meio ambiente. Esse processo é obrigatório para diversos empreendimentos, como indústrias, obras de infraestrutura, mineração e agricultura.
O licenciamento ambiental busca conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental, promovendo o crescimento sustentável. Ele estimula a adoção de práticas ambientalmente responsáveis, o uso de tecnologias mais limpas e a mitigação dos impactos negativos, incentivando a busca por alternativas mais sustentáveis nas atividades produtivas.
Em resumo, o licenciamento ambiental desempenha um papel crucial no Brasil, contribuindo para a proteção do meio ambiente, a prevenção de acidentes, a participação da sociedade, o cumprimento da legislação e a promoção do desenvolvimento sustentável.